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• Novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS

Publicada em 20.07.2017 O Estado de São Paulo, através do Decreto n° 62.709, de 19/07/2017, instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS), autorizado pelo Convênio ICMS nº 54, de 9 de maio de 2017. O PEP é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes de débitos de ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016. Este programa poderá conceder até 75% de redução da multa punitiva e até 60% dos juros. Para maiores informações consulte o site abaixo ou entre em contato com nossos consultores tributários. https://www.pepdoicms.sp.gov.br/pep/pages/home/home.jsf

20/07/2017