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Notícias

  1. • Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT).

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1687, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 01/02/2017, seção 1, pág. 65) Regulamenta o Programa de Regulariza... Saiba mais.

  2. • MP 766/2017 – Institui o Programa de Regularização Tributária

    Foi editada a Medida Provisória (MP) nº 766, de 04 de janeiro de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da... Saiba mais.

  3. • Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art.... Saiba mais.

  4. • Solução de Consulta Cosit número 132 - Compensações oriundas de créditos previdenciários

    Em 1º de setembro de 2016 foi publicada a Solução de Consulta Cosit número 132, a qual estabelece que as compensações oriundas de créditos previdenci... Saiba mais.