A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) foi sancionada ontem e passa a valer a partir de hoje (Sexta-feira, 18 de setembro de 2020) e compreendae um conjunto de medidas para proteger os dados e a privacidade do cidadão, que deverão ser adotadas pelas empresas e órgãos públicos.
Embora as sanções administrativas previstas na legislação, tais como as multas de até R$ 50 milhões que poderão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, só entrem em vigor no dia 1º de agosto de 2021, os demais artigos da LGPD passam a valer imediatamente. Isso significa que a partir de hoje, outros órgãos reguladores, como PROCONs e Ministérios Públicos, podem efetuar investigações com base na nova legislação, inclusive com abertura de inquéritos civis para averiguar violações ou descumprimento à lei.
A PP&C tem um time especializado para assessorar a sua empresa na implantação dos controles necessários para atender a LGPD.