Medida provisória propõe regularização de débitos fiscais e solução de contenciosos
A Medida Provisória 899/2019, publicada quinta-feira (17) no Diário Oficial da União, regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional. Com isso, o governo espera estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União.
Em relação à dívida ativa, o texto prevê a cobrança do principal, acompanhada de descontos de até 50% da soma de parcelas acessórias (juros, multas e encargos), ou de até 70% no caso de pessoas físicas e micro ou pequenas empresas. Estão previstos parcelamentos (até 84 ou 100 meses) e carência para início do pagamento. O acordo não afetará multas criminais ou multas decorrentes de fraudes fiscais.
Fonte: Agência Senado