Governo Federal sanciona medidas para facilitar o acesso ao crédito
Objetivo é auxiliar na liberação de crédito a micro, pequenas e médias empresas e preservar empregos
Decreto determina que os prazos para redução e suspensão da jornada de trabalho ficam limitados a 180 dias.
Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. Portanto, de acordo com este decreto os prazos para redução […]
Economia elimina exigência de licença para importação de 210 produtos
Medida adotada pela Secretaria de Comércio Exterior reduz tempo e custos para empresas na importação de itens que movimentam quase US$ 6 bilhões por ano A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) eliminou a exigência de licenças automáticas de importação para 88 produtos e de licenças não automáticas para outras 122 mercadorias […]
Ministério da Economia anuncia desligamento definitivo do Siscoserv
Medida faz parte do processo de desburocratização, facilitação e melhoria do ambiente de negócios promovido pelo governo federal As Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia informam que, após a conclusão de processo de avaliação sobre o modelo brasileiro de coleta de […]
STF JULGA CONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO DE 10% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS
Publicado há 8 horas atrás, em 18/08/2020 Terminou o julgamento do RE 878313, com repercussão geral reconhecida, que trata da inconstitucionalidade da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 (contribuição de 10% sobre os depósitos de FGTS). O STF decidiu que a contribuição é constitucional. Muito embora, o Ministro Aurélio, relator […]
RESOLUÇÃO CMN N° 4.841, DE 30 DE JULHO DE 2020
A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) passa a ser obrigatória para pessoas que possuem bens e valores no exterior em quantia igual ou superior a US$1 milhão, sendo que o limite antes era de US$ 100 mil. DOU 03.08.2020 Altera a Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, que dispõe sobre […]
É inconstitucional incidência previdenciária no salário-maternidade, decide STF
É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso que se encerrou nesta terça-feira (4/8), no Plenário Virtual. Salário-maternidade tem natureza de benefício previdenciário, segundo ministros 123RF Foram 7 votos a 4. A maioria dos ministros acompanhou o […]
Receita Federal consolida normas relativas ao IOF em uma única instrução normativa
A Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.969, que consolida em um único ato legal toda a matéria relativa à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), revogando expressamente os atos normativos incorporados à consolidação. Originalmente, […]
SISCOSERV – suspenso de 11/07 até o final do ano
As secretarias especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) e da Receita Federal do Brasil (SERFB) do Ministério da Economia informam que, em face da pandemia da Covid-19, o governo federal tem prorrogado os prazos para cumprimento de diversas obrigações que recaem sobre o setor privado brasileiro. Nessa esteira, foi publicada a Portaria Conjunta […]
Prorrogado o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 para até o último dia útil do mês de setembro de 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1965, DE 13 DE JULHO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 15/07/2020, seção 1, página 75) Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril […]