O que é o PPI 2024, previsto na Lei nº 18.095/2024?
O PPI 2024 é um programa de parcelamento incentivado de débitos que promove medidas de desjudicialização de litígios entre Fisco e contribuintes, incentivando, assim, a regularização da situação de pessoa física e jurídica perante o Município de São Paulo.
-
Benefícios do PPI 2024
1.1. Descontos para débitos tributários (exemplo ISS, IPTU, TFE, TFA, TRSS e ITB):
Se o pagamento for definido em até 60 parcelas, oferece 65% nos juros de mora e 55% no valor da multa.
Caso seja parcelado em até 120 vezes, é oferecido 45% nos juros de mora e 35% no valor da multa.
No caso de pagamento em parcela única, o programa oferece 95% nos juros de mora, bem como no valor da multa.
1.2. Descontos nos encargos moratórios para débitos não tributários (multas por infrações as normas municipais, exemplo ausência de alvará de funcionamento, calçadas irregulares):
No caso de pagamento em parcela única, o programa oferece 95% nos encargos moratórios e 75% dos honorários advocatícios
Se o pagamento for definido em até 60 parcelas, oferece 65% encargos moratórios e 50% dos honorários advocatícios.
Caso seja parcelado em até 120 vezes, o programa oferece 45% nos encargos moratórios e 35% dos honorários advocatícios.
-
Débitos que podem ser incluídos:
Os débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, bem como os débitos tributários remanescentes de parcelamentos em andamento de PAT e PRD.
-
Débitos que não podem ser incluídos:
Os débitos referentes a obrigações de natureza contratual, a infrações à legislação ambiental, ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional ou incluídos em transação celebrada com a Procuradoria Geral do Município.
-
Prazo para a adesão
A data limite será o dia 31 de janeiro de 2025. Para transferência de saldo de débitos do parcelamento PAT ou do PRD, poderá ser realizado automaticamente via sistema no próprio PPI 2024 até o dia 17/01/2025.
Após essa data, o pedido de transferência deverá ser realizado por meio de processo administrativo.
Importante: Para realizar as simulações e utilizar o programa PPI 2024, é necessário ter Senha Web ou Certificado Digital.
Quer entender melhor sobre este tema? Entre em contato com a equipe de especialistas tributários da PP&C: ppc@ppc.com.br ou +55 11 3883-1600.