Alerta PP&C – Novo decreto regulamenta a Lei Anticorrupção 12.846/2013 Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022
Programa de Integridade O novo decreto reforça o incentivo para que as pessoas jurídicas adotem programas de integridade efetivos, capazes de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira e de fomentar e manter uma cultura de integridade em seu ambiente organizacional. Nesse sentido, o […]
A sua empresa passa ilesa por uma auditoria da LGPD?
Após a recente aprovação da PEC 17/2019, que tornou a proteção dos dados pessoais um direito fundamental de todo cidadão, os processos de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais são colocados à prova e surgem as seguintes questões: • Os processos de adequação realmente mitigam todos os riscos? • A sua empresa […]
CVM – Novas regras sobre ofertas públicas e IPO (Oferta Pública Inicial).
A CVM editou novas regras sobre ofertas públicas e IPOs e as principais mudanças foram: •Redução, de 6 para 3 meses, do prazo de ampliação do público-alvo relacionado à negociação secundária aplicável a títulos representativos de dívida emitidos por emissores frequentes de dívida ofertados a investidores profissionais; •Possibilidade de investidores qualificados participarem de processos de […]
Lei Anticorrupção nº 12.846/2013 é regulamentada.
Na terça-feira, 11 de julho de 2022, foi publicado o novo decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção nº 12.846/2013. O regulamento atualiza as disposições constantes do Decreto nº 8.420/2015, que será substituído no dia 18 de julho de 2022, quando entrará em vigor o novo Decreto nº 11.129/2022. A regulamentação poderá influenciar e/ou aumentar as […]
Alterações na lei 13.988/2020, que trata da Transação Tributária (parcelamento de dívidas tributárias)
As alterações foram feitas por meio da publicação da lei 14.375/2022 no último dia 22 de junho. Dentre as principais mudanças, está a possibilidade de utilizar créditos de Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa da CSLL até o limite de 70% do saldo remanescente após a aplicação dos descontos. Os saldos de Prejuízo […]
Prorrogação do prazo de entrega da ECD e da ECF do ano-calendário 2021: ECD para 30/06/2022 ECF para 31/08/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.082, DE 18 DE MAIO DE 2022 Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal referentes ao ano-calendário de 2021. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da […]
PGFN e RFB abrem novo edital de transação no contencioso tributário
Acordo prevê negociação de débitos de amortização fiscal de ágio decorrente de aquisição de participações societárias A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil abriram, nesta terça-feira (3), um novo edital de transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. A segunda transação deste tipo realizada pela Procuradoria e Receita […]
Os principais desafios da implantação do processo de Background Check nas empresas.
A gestão de riscos ganha cada vez mais importância, em razão da competitividade, dinamismo e complexidade do mercado. Nesse sentido, são muitos os fatores de risco que precisam estar no radar das empresas, como questões financeiras, jurídicas, criminais, societárias, reputacional, de crédito e imagem, entre outras. A maior parte desses fatores são relacionados diretamente à […]
Novo sistema de preços de transferência para o Brasil será apresentado dia 12
Nesta terça-feira, 12 de abril, às 11 horas, acontece o evento de apresentação geral do novo sistema de preços de transferência para o Brasil, para integração às cadeias globais de valor e desenvolvimento. O evento é promovido pelo Ministério da Economia, Receita Federal, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e Governo do Reino […]
Afinal como está o Bloco K?
O Bloco K destina-se a escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque e foi instituído em 2013 no âmbito do SPED, por meio do Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 52 de 21 de novembro de 2013. É uma obrigação acessória para detalhar o processo produtivo das indústrias. Após a sua instituição diversos cronogramas […]