Alteração IN PIS e COFINS
Alteração relevante da legislação de PIS e COFINS – Os 10 principais pontos de atenção. No dia 20 de dezembro de 2022, com a publicação da IN 2.121, que revogou a IN 1.919, de 2019, passamos a ter uma nova legislação que consolida as regras relativas à apuração, arrecadação e fiscalização do PIS e da COFINS. […]
Novo marco legal para a matéria de preços de transferência no Brasil
Medida Provisória altera legislação sobre Renda e Contribuição Social de empresas Norma abrange pessoas jurídicas que realizam transações com partes relacionadas no exterior Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (29/12) a Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) […]
Acordo entre Brasil e Reino Unido busca ampliar fluxos bilaterais de comércio e investimento
Os governos do Brasil e do Reino Unido assinaram nesta terça-feira (29/11) um Acordo de Dupla Tributação (ADT), instrumento voltado à Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e à Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais. Dessa forma, busca-se segurança jurídica e promove-se o aumento dos fluxos bilaterais de comércio e […]
LEI Nº 14.457, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS COM CIPA A MANUTENÇÃO DE UM CANAL DE DENÚNCIAS.
A Lei 14.457/22, aprovada em setembro de 2022, dispõe sobre a criação do Programa “Emprega + Mulheres”, que estabelece uma sequência de regras para desenvolver a empregabilidade e a proteção de mulheres no ambiente de trabalho. Destaque da Lei é a determinação de que passa ser atribuição da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), […]
Possibilidade de recuperação imediata de pagamentos indevidos do PIS-Importação e da COFINS-Importação. Parecer da PGFN SEI Nº 4.891/2022/ME – Inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo dessas contribuições.
Nos termos do PARECER SEI Nº 4.891/2022/ME, encontra-se pacificado no âmbito do STF o entendimento de que as contribuições sociais sobre a importação devem ser calculadas com base no valor aduaneiro, nos termos do art. 149, § 2º, III, “a”, da Constituição Federal (tese fixada no Tema 1 de Repercussão Geral – RE 559.937/RS). Desse […]
Receita Federal assina acordo com a Noruega para a eliminação da dupla tributação
A Receita Federal, representada pelo secretário especial auditor-fiscal Julio Cesar Vieira Gomes, assinou em 4 de novembro, a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a eliminação da dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e a prevenção da evasão e da elisão fiscais. As negociações entre […]
Sócia da PP&C da área de Accounting Litigation Support
Hoje é um dia muito especial, pois inicia a jornada da Sra. Adriana Volejnik como Sócia da PP&C da área de Accounting Litigation Support (Perícias). A Adriana é uma profissional com mais de 30 anos de experiência com atuação como: Assistente Técnica, Perita Judicial e Perita de Tribunais Arbitrais junto às principais câmaras de arbitragem […]
Os principais impactos na adoção da modalidade de contratação de empregados por meio da “CLT Flex”.
A modalidade CLT Flex nada mais é do que o pagamento de parte do salário do empregado, registrado no regime CLT, em dinheiro, e parte concedida por meio de benefícios diferenciados/opcionais como alimentação, vestuário, moradia, educação, assistência médica, reembolso de transporte, seguro de vida, previdência privada, escola dos filhos, academia etc. Em geral, o empregado […]
Possibilidade de recuperação imediata de pagamentos indevidos do PIS-Importação e da COFINS-Importação.
Parecer da PGFN SEI Nº 4.891/2022/ME – Inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo dessas contribuições. Nos termos do PARECER SEI Nº 4.891/2022/ME, encontra-se pacificado no âmbito do STF o entendimento de que as contribuições sociais sobre a importação devem ser calculadas com base no valor aduaneiro, nos termos do art. 149, § […]
Gestão de Terceirizados
Com a reforma trabalhista, as empresas passaram a ter o direito de terceirizar todas as suas atividades, inclusive a atividade fim, o que antes de novembro de 2017 não era permitido, uma vez que a Súmula 331 do TST estabelecia que somente a atividade meio poderia ser terceirizada. É importante lembrar que, em junho de […]