Sancionada lei que autoriza uso de drawback suspensão para compra de serviços
A partir de 2023, exportadores brasileiros poderão aproveitar a isenção tributária do regime para compra de serviços como transporte, seguro, manejo e armazenagem de cargas. Foi sancionada nesta segunda-feira (5/9) a Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022, que autoriza a inclusão de serviços no regime de drawback suspensão, entre outras disposições. A […]
Perguntas e respostas – Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
1. O que determina o Decreto nº 11.182, publicado em 24 de agosto de 2022? O normativo garante a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em até 35% para a maioria dos produtos fabricados no país. Aliado ao Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, ficam ressalvados da redução do IPI um […]
Nômades Digitais e seus aspectos regulatórios
Com a evolução tecnológica e a pandemia, a figura dos trabalhadores nômades digitais passou a ser algo comum e crescente. Mas, afinal, quem são esses trabalhadores? Nômades digitais são aqueles que usam a tecnologia para trabalharem de qualquer lugar do mundo. A despeito da ausência de regras claras e das controvérsias que permeiam o tema, […]
Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – Índices de frequência, gravidade e custo – Vigência para o ano de 2023
Foi publicada no DOU no dia 15 de agosto de 2022 a Portaria Interministerial MTP/MECon. nº 21/2022 que divulga o prazo para disponibilização dos índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do FAP em 2022, com vigência para o ano de 2023. O FAP, assim como as ordens de […]
Novo Decreto do IPI traz segurança jurídica ao setor produtivo
Medida reforça desoneração de 35% para a maioria dos produtos industrializados, reduz IPI de automóveis e preserva a produção da Zona Franca de Manaus A publicação do Decreto nº 11.158 de 29 de julho de 2022, nesta sexta-feira (29/7), tem o objetivo de viabilizar a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da […]
Alerta PP&C – Novo decreto regulamenta a Lei Anticorrupção 12.846/2013 Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022
Programa de Integridade O novo decreto reforça o incentivo para que as pessoas jurídicas adotem programas de integridade efetivos, capazes de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira e de fomentar e manter uma cultura de integridade em seu ambiente organizacional. Nesse sentido, o […]
A sua empresa passa ilesa por uma auditoria da LGPD?
Após a recente aprovação da PEC 17/2019, que tornou a proteção dos dados pessoais um direito fundamental de todo cidadão, os processos de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais são colocados à prova e surgem as seguintes questões: • Os processos de adequação realmente mitigam todos os riscos? • A sua empresa […]
CVM – Novas regras sobre ofertas públicas e IPO (Oferta Pública Inicial).
A CVM editou novas regras sobre ofertas públicas e IPOs e as principais mudanças foram: •Redução, de 6 para 3 meses, do prazo de ampliação do público-alvo relacionado à negociação secundária aplicável a títulos representativos de dívida emitidos por emissores frequentes de dívida ofertados a investidores profissionais; •Possibilidade de investidores qualificados participarem de processos de […]
Lei Anticorrupção nº 12.846/2013 é regulamentada.
Na terça-feira, 11 de julho de 2022, foi publicado o novo decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção nº 12.846/2013. O regulamento atualiza as disposições constantes do Decreto nº 8.420/2015, que será substituído no dia 18 de julho de 2022, quando entrará em vigor o novo Decreto nº 11.129/2022. A regulamentação poderá influenciar e/ou aumentar as […]
Alterações na lei 13.988/2020, que trata da Transação Tributária (parcelamento de dívidas tributárias)
As alterações foram feitas por meio da publicação da lei 14.375/2022 no último dia 22 de junho. Dentre as principais mudanças, está a possibilidade de utilizar créditos de Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa da CSLL até o limite de 70% do saldo remanescente após a aplicação dos descontos. Os saldos de Prejuízo […]