O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional o IRPJ e a CSLL sobre a Taxa Selic
Em 24 de setembro de 2021 os ministros do STF decidiram que a Receita Federal do Brasil não pode exigir IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à Taxa Selic recebidos em decorrência da recuperação de tributos (repetição de indébito tributário). A discussão é objeto do RE 1.063.187, e em seu voto, o relator, Dias […]
Em parecer favorável a empresas, PGFN diz que ICMS integra crédito de PIS/Cofins
Fazenda afirmou que não é possível proceder ao recálculo dos créditos apenas com base em decisão do STF Em parecer favorável às empresas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entendeu que não é possível excluir o ICMS do cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A manifestação foi feita em decorrência do julgamento do RE […]
Resposta a Incidentes com Dados Pessoais na LGPD – O que é e como tratar?
O conceito de Incidente com Dados Pessoais trazido na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD é a materialização de qualquer evento relacionado à violação na segurança de dados pessoais, tais como acesso não autorizado, ilícito, acidental ou não, que resulte na destruição, perda, alteração ou vazamento que possam ocasionar risco para os direitos […]
Censo de Capitais Estrangeiros no País – Atenção ao prazo (16/08/2021)
O Banco Central (BC) conduz o Censo de Capitais Estrangeiros no País (Censo) com o objetivo de compilar estatísticas do setor externo, em especial a Posição de Investimento Internacional, subsidiando a formulação de política econômica e auxiliando atividades de pesquisadores econômicos e de organismos internacionais. O Censo é realizado com dois níveis de abrangência: anual […]
Senado aprova Programa Especial de Regularização Tributária, o novo Refis
O Senado aprovou, em votação simbólica, o PL 4728/2020, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e ajusta seus prazos e modalidades de pagamento. Buscando um alívio às empresas afetadas pela pandemia, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou nesta quinta-feira (5/8) parecer ao PL 4728/2021, que institui um novo Refis, […]
Prorrogação do prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) – Setembro de 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2039, DE 14 DE JULHO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 16/07/2021, seção 1, página 21) Multivigente Vigente Original Relacional Prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2020. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do […]
Prorrogado para 30/09 o prazo para envio do formulário da Lei do Bem do ano de 2020
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 29/06/2021 | Edição: 120 | Seção: 1 | Página: 15 Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Gabinete do Ministro PORTARIA MCTIC Nº 4.942, DE 24 DE JUNHO DE 2021 Altera, excepcionalmente, o prazo de que trata o § 1º do art. 2º da Portaria MCTI nº 2.794, de 30 de junho de 2020, que disciplina os procedimentos para prestação […]
ESG – ENVIRONMENTAL, SOCIAL AND CORPORATE GOVERNANCE
Importância e aplicabilidade O ESG (Environmental, Social and Governance ou Ambiental, Social e Governança, em português) já é considerado uma das principais tendências para 2021 e para os próximos anos. Os pilares do ESG fundamentam-se entre questões humanitárias que envolvem toda a sociedade, como racismo, desigualdade social e de gênero; assuntos relacionados ao meio ambiente […]
PPI 2021 é sancionado pela Prefeitura
Contribuinte poderá dividir débitos em até 120 meses.
Hoje é um dia muito especial: o dia em que a PP&C completa 30 anos.
Em maio de 1991, a nossa história foi iniciada. Éramos jovens, proeminentes na profissão, e tínhamos a convicção de que seria possível construir uma firma com elevado padrão de qualidade técnica, com perspectivas inovadoras e principalmente com a valorização de seus profissionais. Nossos cabelos caíram ou ficaram brancos, juntaram-se a nós mais de 200 auditores, […]