Receita Federal detalha como será o parcelamento de débitos
Normas foram publicadas no Diário Oficial da União Publicado em 31/01/2022 – 12:50 Por Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil – Brasília Instrução normativa publicada no Diário Oficial da União de hoje (31) detalha como será o parcelamento de débitos perante a Receita Federal. De acordo com a Instrução nº 2.063, o parcelamento dos débitos “de qualquer […]
São Paulo esclarece sobre a cobrança da diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual – DIFAL a partir de 1º de abril de 2022.
COMUNICADO CAT Nº 02, DE 27-01-2022 (DOE 28-01-2022) Esclarece sobre a cobrança da diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual – DIFAL nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto na Lei Complementar […]
Incentivo de ICMS é subvenção de investimento e, portanto, não tributável
Benefícios de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal são considerados subvenções para investimento. Assim, a 1ª Turma da Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a tributação sobre incentivos dessa natureza dados pelo governo de Goiás a uma empresa alimentícia. Subvenções de investimento são benefícios concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, […]
Contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista podem parcelar o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2021
Decreto nº 66.439, de 18 de janeiro de 2022 de São Paulo Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2021 Ver tópico (1 documento) JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais […]
PGFN anuncia medidas para regularizar dívidas de empresas do Simples Nacional
Programa de Regularização do Simples e Edital de Transação permitem regularizar dívidas com entrada de 1%. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou, nesta terça-feira (11), o Programa de Regularização do Simples Nacional e o Edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. As duas medidas permitem aos empresários optantes pelo Simples Nacional […]
Difal do ICMS é sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro
Lei Complementar 190/2022 foi publicada no DOU desta quarta. Para advogados, cobrança só poderá ser feita no ano que vem O presidente da República Jair Bolsonaro (PL) sancionou o PLP 32/2021, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final em outro estado não contribuinte […]
Bloco K – Prorrogação e Simplificação
Ajuste SINIEF Nº 25 DE 01/10/2021 Publicado no DOU em 8 out 2021 – Altera o Ajuste SINIEF nº 02/2009 , que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 182ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada no […]
STF pauta julgamento para analisar o conceito de insumos para efeito dos créditos de PIS e COFINS.
A despeito da relevante decisão do STJ de 2018 acerca do tema, agora o STF irá analisar as restrições dos créditos e a extensão da não-cumulatividade nos termos da Constituição Federal (artigo 195, parágrafo 12). Trata-se do RE 841979, previsto para ser concluído em 18/10/2021, e será analisada a possibilidade de apropriação de créditos sobre gastos […]
Receita Federal se pronuncia em relação a controvérsia envolvendo a tributação das novas tecnologias
Ao analisar um caso de Marketplace, em que o contribuinte realiza a intermediação do comércio de diversos produtos através de um sítio eletrônico na internet, a Receita Federal do Brasil se manifestou por meio de Solução de Consulta (n. 170 de 04.10.2021) no sentido de que não se incluem no conceito de receita bruta, os […]
Aprovado projeto que prorroga incentivos fiscais a empresas por até 15 anos
Aprovado com 67 votos favoráveis, três votos contrários e uma abstenção, a matéria será encaminhada à sanção presidencial Waldemir Barreto/Agência Senado Proposições legislativas PLP 5/2021 O Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei complementar (PLP) 5/2021 que prorroga até 2032 incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas no âmbito […]