Prorrogado para 28.12.23 o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF)
Prorrogado para 28.12.23 o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF). PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 13, DE 28 DE JULHO DE 2023 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF). A PROCURADORA-GERAL […]
Prorrogado o prazo dos formulários da Lei do Bem para 30 de setembro
Prorrogado o prazo dos formulários da Lei do Bem para 30 de setembro PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 7.269, DE 27 DE JULHO DE 2023 Altera, excepcionalmente, no ano de 2023 e exclusivamente para as informações referentes ao ano-base de 2022, o prazo de que trata o art. 2º, § 1º, da Portaria MCTI nº 6.536, de […]
Governo vai propor fim dos juros sobre capital próprio, diz Haddad
Governo vai propor fim dos juros sobre capital próprio, diz Haddad Medida vai interferir na forma de distribuição do lucro das empresas O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, nesta segunda-feira (24), que o governo vai propor o encerramento do mecanismo de juros sobre capital próprio. “É uma das medidas que está sendo elaborada pela […]
‘Jabuti’ na PEC 45 permite continuidade de fundos ligados ao ICMS
‘Jabuti’ na PEC 45 permite continuidade de fundos ligados ao ICMS Artigo possibilita que estados com fundos ligados a benefícios de ICMS instituam contribuição válida até 2043 Incluído na reforma tributária por meio de uma emenda aglutinativa apresentada pouco antes do início da votação, o artigo 20 da PEC 45/19 é provavelmente um dos pontos […]
Reforma Tributária – análise PP&C
Reforma Tributária – análise PP&C A Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e unifica a legislação dos novos tributos. A proposta foi aprovada em dois turnos, em votação concluída no dia 7 de julho, e seguirá para […]
Receita Federal oferece oportunidade de autorregularização para mais de 22,7 mil empresas que deixaram de recolher o IRPJ e a CSLL referentes ao ano-calendário de 2019
Receita Federal oferece oportunidade de autorregularização para mais de 22,7 mil empresas que deixaram de recolher o IRPJ e a CSLL referentes ao ano-calendário de 2019 O total de indício de insuficiência verificado é de aproximadamente R$ 3,4 bilhões. A Receita Federal identificou que 22.754 empresas deixaram de declarar e de recolher o Imposto de […]
Censo de Capitais Estrangeiros no País
Censo de Capitais Estrangeiros no País O Banco Central do Brasil (BCB) realiza a declaração Censo de Capitais Estrangeiros no País (Censo) com o objetivo de compilar estatísticas do setor externo, como o Balanço de Pagamentos e a Posição de Investimento Internacional (PII). A declaração do Censo é obrigatória para pessoas jurídicas e fundos de […]
Juiz afasta PIS/Cofins sobre Selic em repetição de indébito tributário
Juiz afasta PIS/Cofins sobre Selic em repetição de indébito tributário O juiz federal substituto Rafael Minervino Bispo, da 2ª Vara Federal de Osasco, determinou que os valores referentes à taxa Selic recebidos por uma empresa atacadista em decorrência de repetição de indébito, ou seja, da devolução de um valor pago indevidamente, não devem ser tributados […]
Entenda o que muda com a volta do voto de qualidade no Carf
Entenda o que muda com a volta do voto de qualidade no Carf Texto foi aprovado com derrubada dos juros e multas e sem dispositivo que criava programa de parcelamento de dívidas Aprovada na última sexta-feira (7/7) pela Câmara dos Deputados, a volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) traz […]
Dedução de juros sobre capital próprio calculados sobre exercícios anteriores
Dedução de juros sobre capital próprio calculados sobre exercícios anteriores Nesta semana trataremos dos precedentes do Carf em que foi discutido o pagamento e dedução acumulada dos juros sobre o capital próprio, cujo cálculo levou em consideração o patrimônio líquido e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) de períodos anteriores. Vale notar que […]