Receita Federal oferece oportunidade de autorregularização para mais de 22,7 mil empresas que deixaram de recolher o IRPJ e a CSLL referentes ao ano-calendário de 2019
Receita Federal oferece oportunidade de autorregularização para mais de 22,7 mil empresas que deixaram de recolher o IRPJ e a CSLL referentes ao ano-calendário de 2019 O total de indício de insuficiência verificado é de aproximadamente R$ 3,4 bilhões. A Receita Federal identificou que 22.754 empresas deixaram de declarar e de recolher o Imposto de […]
Censo de Capitais Estrangeiros no País
Censo de Capitais Estrangeiros no País O Banco Central do Brasil (BCB) realiza a declaração Censo de Capitais Estrangeiros no País (Censo) com o objetivo de compilar estatísticas do setor externo, como o Balanço de Pagamentos e a Posição de Investimento Internacional (PII). A declaração do Censo é obrigatória para pessoas jurídicas e fundos de […]
Juiz afasta PIS/Cofins sobre Selic em repetição de indébito tributário
Juiz afasta PIS/Cofins sobre Selic em repetição de indébito tributário O juiz federal substituto Rafael Minervino Bispo, da 2ª Vara Federal de Osasco, determinou que os valores referentes à taxa Selic recebidos por uma empresa atacadista em decorrência de repetição de indébito, ou seja, da devolução de um valor pago indevidamente, não devem ser tributados […]
Entenda o que muda com a volta do voto de qualidade no Carf
Entenda o que muda com a volta do voto de qualidade no Carf Texto foi aprovado com derrubada dos juros e multas e sem dispositivo que criava programa de parcelamento de dívidas Aprovada na última sexta-feira (7/7) pela Câmara dos Deputados, a volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) traz […]
Dedução de juros sobre capital próprio calculados sobre exercícios anteriores
Dedução de juros sobre capital próprio calculados sobre exercícios anteriores Nesta semana trataremos dos precedentes do Carf em que foi discutido o pagamento e dedução acumulada dos juros sobre o capital próprio, cujo cálculo levou em consideração o patrimônio líquido e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) de períodos anteriores. Vale notar que […]
STJ autoriza creditamento de PIS/Cofins sobre ICMS-ST
STJ autoriza creditamento de PIS/Cofins sobre ICMS-ST Para ministros, valores referentes ao ICMS-ST integram o custo das mercadorias e, portanto, geram direito ao creditamento Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que o ICMS recolhido pela sistemática de substituição tributária (ICMS-ST) gera créditos de PIS e Cofins para […]
Receita Federal abre consulta pública sobre Instrução Normativa RFB que estabelece as regras de Preços de Transferência
Receita Federal abre consulta pública sobre Instrução Normativa RFB que estabelece as regras de Preços de Transferência As regras de preços de transferência são utilizadas para fins fiscais para alocar lucros ou perdas entre as várias entidades de um grupo empresarial multinacional. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje […]
Receita Federal adia prazo de entrega da ECD para 30 de junho
Receita Federal adia prazo de entrega da ECD para 30 de junho Prorrogação atende ao pleito da classe contábil e visa facilitar o cumprimento dos prazos de entrega de obrigações acessórias. A Receita Federal prorrogou, nesta quinta-feira (25), o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) de 2023, relativa ao ano-calendário de 2022. […]
Os efeitos da Medida Provisória 1.171/2023 – Tributação de rendimentos auferidos no exterior
Os efeitos da Medida Provisória 1.171/2023 – Tributação de rendimentos auferidos no exterior. No último dia 30 de abril, o Governo Federal editou a Medida Provisória 1.171/2023, que trouxe diversas mudanças ao regime de tributação dos rendimentos de aplicações financeiras, investimentos em empresas controladas e trusts no exterior detidos por Pessoas Físicas. Em linhas gerais, […]
Senado aprova MP sobre tributação de empresas com negócios no exterior
Senado aprova MP sobre tributação de empresas com negócios no exterior O Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a Medida Provisória (MP) 1.152/2022, que modifica as regras para fixação de preços usados em transações entre empresas relacionadas, a fim de adequar as normas nacionais às praticadas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) […]