STJ: juros da Selic na repetição de indébito compõem base de cálculo de PIS/Cofins
Julgadores consideraram que os juros representados pela Selic têm natureza indenizatória, e não patrimonial Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que os juros da taxa Selic obtidos na repetição de indébito tributário, ou seja, na devolução do tributo pago indevidamente, integram a base de cálculo do PIS […]
Iniciada a nova etapa de implantação da escrituração das retenções na EFD-Reinf e da confissão de dívida na DCTFWeb
No dia 21 de setembro de 2023, teve início a escrituração na EFD-Reinf das informações sobre os rendimentos pagos e as retenções de tributos (IR, CSLL, COFINS e PIS) relativas aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de setembro de 2023. Essa nova etapa tem por objetivo complementar as informações necessárias para a substituição […]
Receita Federal expede “Aviso para Regularização de Obras” para quase 25 mil contribuintes
Receita Federal expede “Aviso para Regularização de Obras” para quase 25 mil contribuintes Avisos de cobrança têm como objetivo incentivar os contribuintes responsáveis por construções civis a regularizarem suas obras, antes do início de procedimento de ofício. A Receita Federal informa que foi emitido novo lote com 24,6 mil cartas de “Avisos para Regularização de […]
Acordo entre a CGU e o BNDES
Acordo entre a CGU e o BNDES. Nos dias 1 e 2 de agosto ocorre a assinatura de um acordo entre a CGU (Controladoria-Geral da União) e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), em Brasília (DF), que celebra os dez anos de vigor da Lei Anticorrupção nº 12.846. O acordo prevê que […]
Entenda o que muda no IPTU com a reforma tributária
Entenda o que muda no IPTU com a reforma tributária Prefeitos poderão atualizar base de cálculo do imposto por meio de decreto; hoje reajuste depende de aval da Câmara Municipal A reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados, além de mudar a forma como é feita a tributação sobre o consumo, vai impactar também na […]
Prorrogado para 28.12.23 o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF)
Prorrogado para 28.12.23 o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF). PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 13, DE 28 DE JULHO DE 2023 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF). A PROCURADORA-GERAL […]
Prorrogado o prazo dos formulários da Lei do Bem para 30 de setembro
Prorrogado o prazo dos formulários da Lei do Bem para 30 de setembro PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 7.269, DE 27 DE JULHO DE 2023 Altera, excepcionalmente, no ano de 2023 e exclusivamente para as informações referentes ao ano-base de 2022, o prazo de que trata o art. 2º, § 1º, da Portaria MCTI nº 6.536, de […]
Governo vai propor fim dos juros sobre capital próprio, diz Haddad
Governo vai propor fim dos juros sobre capital próprio, diz Haddad Medida vai interferir na forma de distribuição do lucro das empresas O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, nesta segunda-feira (24), que o governo vai propor o encerramento do mecanismo de juros sobre capital próprio. “É uma das medidas que está sendo elaborada pela […]
‘Jabuti’ na PEC 45 permite continuidade de fundos ligados ao ICMS
‘Jabuti’ na PEC 45 permite continuidade de fundos ligados ao ICMS Artigo possibilita que estados com fundos ligados a benefícios de ICMS instituam contribuição válida até 2043 Incluído na reforma tributária por meio de uma emenda aglutinativa apresentada pouco antes do início da votação, o artigo 20 da PEC 45/19 é provavelmente um dos pontos […]
Reforma Tributária – análise PP&C
Reforma Tributária – análise PP&C A Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e unifica a legislação dos novos tributos. A proposta foi aprovada em dois turnos, em votação concluída no dia 7 de julho, e seguirá para […]