Difal do ICMS é sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro
Lei Complementar 190/2022 foi publicada no DOU desta quarta. Para advogados, cobrança só poderá ser feita no ano que vem O presidente da República Jair Bolsonaro (PL) sancionou o PLP 32/2021, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final em outro estado não contribuinte […]
Bloco K – Prorrogação e Simplificação
Ajuste SINIEF Nº 25 DE 01/10/2021 Publicado no DOU em 8 out 2021 – Altera o Ajuste SINIEF nº 02/2009 , que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 182ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada no […]
STF pauta julgamento para analisar o conceito de insumos para efeito dos créditos de PIS e COFINS.
A despeito da relevante decisão do STJ de 2018 acerca do tema, agora o STF irá analisar as restrições dos créditos e a extensão da não-cumulatividade nos termos da Constituição Federal (artigo 195, parágrafo 12). Trata-se do RE 841979, previsto para ser concluído em 18/10/2021, e será analisada a possibilidade de apropriação de créditos sobre gastos […]
Receita Federal se pronuncia em relação a controvérsia envolvendo a tributação das novas tecnologias
Ao analisar um caso de Marketplace, em que o contribuinte realiza a intermediação do comércio de diversos produtos através de um sítio eletrônico na internet, a Receita Federal do Brasil se manifestou por meio de Solução de Consulta (n. 170 de 04.10.2021) no sentido de que não se incluem no conceito de receita bruta, os […]
Aprovado projeto que prorroga incentivos fiscais a empresas por até 15 anos
Aprovado com 67 votos favoráveis, três votos contrários e uma abstenção, a matéria será encaminhada à sanção presidencial Waldemir Barreto/Agência Senado Proposições legislativas PLP 5/2021 O Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei complementar (PLP) 5/2021 que prorroga até 2032 incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas no âmbito […]
O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional o IRPJ e a CSLL sobre a Taxa Selic
Em 24 de setembro de 2021 os ministros do STF decidiram que a Receita Federal do Brasil não pode exigir IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à Taxa Selic recebidos em decorrência da recuperação de tributos (repetição de indébito tributário). A discussão é objeto do RE 1.063.187, e em seu voto, o relator, Dias […]
Em parecer favorável a empresas, PGFN diz que ICMS integra crédito de PIS/Cofins
Fazenda afirmou que não é possível proceder ao recálculo dos créditos apenas com base em decisão do STF Em parecer favorável às empresas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entendeu que não é possível excluir o ICMS do cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A manifestação foi feita em decorrência do julgamento do RE […]
Resposta a Incidentes com Dados Pessoais na LGPD – O que é e como tratar?
O conceito de Incidente com Dados Pessoais trazido na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD é a materialização de qualquer evento relacionado à violação na segurança de dados pessoais, tais como acesso não autorizado, ilícito, acidental ou não, que resulte na destruição, perda, alteração ou vazamento que possam ocasionar risco para os direitos […]
Censo de Capitais Estrangeiros no País – Atenção ao prazo (16/08/2021)
O Banco Central (BC) conduz o Censo de Capitais Estrangeiros no País (Censo) com o objetivo de compilar estatísticas do setor externo, em especial a Posição de Investimento Internacional, subsidiando a formulação de política econômica e auxiliando atividades de pesquisadores econômicos e de organismos internacionais. O Censo é realizado com dois níveis de abrangência: anual […]
Senado aprova Programa Especial de Regularização Tributária, o novo Refis
O Senado aprovou, em votação simbólica, o PL 4728/2020, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e ajusta seus prazos e modalidades de pagamento. Buscando um alívio às empresas afetadas pela pandemia, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou nesta quinta-feira (5/8) parecer ao PL 4728/2021, que institui um novo Refis, […]