PORTARIA PGFN Nº 9924, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Portaria PGFN n. 9924 de 14/04/2020. Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU. Prazo prorrogado para adesão até 30/06/2020. (Publicado(a) no DOU de 16/04/2020, seção 1, página […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 14, DE 13 DE ABRIL DE 2020
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 14, DE 13 DE ABRIL DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 15/04/2020, seção 1, página 41) Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, […]
Estado de calamidade – Instruções sobre a emissão de Darf na DCTFWeb, diante da prorrogação do vencimento de contribuições previdenciárias
Leia na íntegra ———————————— Os profissionais de Tax e Labor da PP&C estão aptos a sanar quaisquer dúvidas relacionadas ao tema acima e o eventual impacto que pode existir para o seu negócio. Entre em contato através do e-mail ppc@ppc.com.br e compartilhe sua dúvida.
Portaria n. 150 de 07/04/2020 – Prorroga o prazo de recolhimento da CPRB e das Contribuições para Produtor Rural
Abaixo as prorrogações consolidadas com as já editadas pela Portaria n. 139 de 03/04/2020 Prazo para pagamento Tributo Competência Anterior Atual PIS cumulativo mar/20 24/04/2020 25/08/2020 PIS cumulativo abr/20 25/05/2020 23/10/2020 Cofins cumulativo mar/20 24/04/2020 25/08/2020 Cofins cumulativo abr/20 25/05/2020 23/10/2020 PIS não cumulativo mar/20 24/04/2020 25/08/2020 PIS não cumulativo abr/20 25/05/2020 23/10/2020 Cofins […]
MP n. 944 de 03/04/2020
MP n. 944 de 03/04/2020 – Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944, DE 3 DE ABRIL DE 2020 Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso […]
Secretaria Executiva do Comitê Gestor esclarece prorrogação dos tributos federais no Simples Nacional
Os procedimentos operacionais serão detalhados em ato a ser publicado na próxima semana. Os ajustes nos sistemas em virtude da prorrogação dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, conforme Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, estão em andamento. Enquanto isso não ocorre, o contribuinte pode utilizar o sistema de DAS […]
Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação dos tributos dos Estados e Municípios
Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020 que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional Para os Microempreendedores Individuais (MEI) os tributos federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) ficam prorrogados por 6 meses da seguinte forma: a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento […]
Prorrogação do prazo de recolhimento de PIS, COFINS e INSS
PORTARIA Nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020 Publicada a Portaria nº 139 de 03 de abril de 2020 do Ministerio da Economia que prorroga o prazo para pagamento dos tributos INSS Patronal e INSS Funcionário Doméstico PIS e COFINS – Não cumulativo e cumulativo Ficam prorrogados os tributos cujo vencimento ocorreria em março […]
Prorrogado o prazo para apresentação das DCTF e EFD-Contribuições
DCTF Prorrogado para 15º dia útil de julho/20 o prazo das DCTF que deveriam ser transmitidas até o 15º dia útil de abril, maio e junho; EFD- Contribuições Prorrogado para o 10º dia útil de julho/20 o prazo das EFD que deveriam ser transmitidas até o 10º dia útil de abril, maio e junho, inclusive […]
Desoneração de IOF – Publicado Decreto que reduz a zero a alíquota entre 3 de abril e 3 de julho de 2020.
DECRETO Nº 10.305, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 84,caput, inciso IV, da […]