Declaração de IRPF – Publicada a IN que prorroga o prazo para 30 de junho de 2020.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.930, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil. […]
MP Nº 932, DE 31/03/2020
MP Nº 932, DE 31/03/2020 Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Excepcionalmente, até 30 de junho de 2020, ficam reduzidas […]
CVM promove nova alteração em prazos legais e regulatórios
Iniciativa voltada a companhias abertas complementa prorrogações recém-concedidas pela Autarquia A CVM edita hoje, 31/3, a Deliberação CVM 849, que adia o prazo de entrega de informações periódicas das companhias abertas, como demonstrações financeiras, formulários trimestrais, formulário cadastral, formulário de referência e o informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa. A norma também prevê […]
MP 931 (30/03/2020) – Altera o Código Civil e a Lei das S/A
Principais alterações: A sociedade anônima cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderá, excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordinária, no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social; A sociedade limitada cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 […]
Simples Nacional – Perguntas e Respostas – Resolução 152 CGSN
Receita Federal traz esclarecimentos sobre a Resolução 152 CGSN que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. 1 . Como devo preencher a guia de pagamento do Simples Nacional nos meses de abril, maio e junho? Por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – […]
Liminar autoriza atraso no pagamento de tributos por causada covid-19
A decisão cita as decisões do Supremo Tribunal Federal em ações movidas pelos Estados de São Paulo e da Bahia, que suspenderam pagamentos devidos à União. A Services Assessoria e Cobranças conseguiu liminar para atrasar por três meses o pagamento de tributos federais para manter empregos e evitar o fechamento em razão da pandemia da […]
Prorrogado o prazo da DEFIS e DASN para 30 de junho de 2020
Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução nº 153/2020 – 25/03/2020 Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião virtual, a Resolução CGSN nº 153, de 25 de março de 2020, que prorroga para o dia 30 de junho de 2020 o prazo para apresentação […]
BC adia prazo para entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)
Por conta das dificuldades criadas pela pandemia do coronavírus, o Banco Central decidiu adiar o calendário de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). A declaração anual, com data base em 31/12/2019, deveria ser entregue até 5/4 e, agora, o prazo final foi estendido para 1º/6/2020. A declaração trimestral, com data base em […]
Receita Federal suspende, em caráter temporário, ações de cobrança e restringe atendimento presencial aos serviços essenciais
Medida serve de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavirús (Covid -19 ) A Receita Federal editou a Portaria nº 543, de 20 de março de 2020, estabelecendo, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial e suspendendo prazos para práticas de atos processuais e procedimentos administrativos que especifica. A RFB […]
Portaria conjunta nº 555, de 23 de março de 2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19). O […]