CARF – Suspensão de atos processuais Até 30/4
Estão suspensos os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até 30 de abril/2020. A suspensão aplica-se, inclusive, ao prazo para a caracterização da intimação ficta do Procurador da Fazenda Nacional. A medida decorre da declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, causada pela […]
PGFN – Suspensão de Prazos
PORTARIA PGFN Nº 7.821, DE 18 DE MARÇO DE 2020 DOU de 18/03/2020 Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o […]
Prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos
PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 555, DE 23 DE MARÇO DE 2020 (DOU de 24/03/2020) Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à […]
Medida Provisória n. 927
Medida Provisória n. 927 – Medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública. Foi publicada no DOU a MP 927 de 2020 que trata das medidas trabalhistas, para esta fase que estamos vivendo. A medida em questão possui validade somente enquanto durar o estado de calamidade pública. Segue abaixo as prerrogativas que as […]
Legislação consolidada relacionada ao Coronavírus
Atos Ementa Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020Publicada no DOU de 22.3.2020 – Edição extra – L Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), […]
Portaria nº 7.820, de 18 de Março de 2020
Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro […]
Aprovada Resolução nº 152/2020
Aprovada Resolução nº 152/2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (ME), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, de […]
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A LGPD – Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) determina como os dados pessoais deverão ser coletados e tratados em território nacional, especialmente, mas não exclusivamente por meios digitais. A Lei determina os direitos do Titular (dono dos dados coletados) e as obrigações dos agentes de tratamento ou transferência desses dados, seja […]
Nova modalidade de contratação – Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
Com o objetivo de fomentar a criação de empregos por meio da redução de custo da mão de obra, foram editadas a Medida Provisória (MP) número 905/2019 e a Portaria número 950/2020. Nos termos da MP e da Portaria, foi lançado o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que corresponde à modalidade de contratação destinada […]
Obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade – Estado de Pernambuco
LEI Nº 16.722, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade por pessoas jurídicas de direito privado que contratarem com o Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. […]