Pagamento de prêmios aos empregados
Pagamento de prêmios aos empregados Os valores pagos a título de prêmios sempre geraram polêmicas quanto a sua definição e quanto à incidência, ou isenção, de tributação previdenciária. Afinal, o que são prêmios? De acordo com o parágrafo 4º, do artigo 457 da CLT: “São as liberalidades concedidas pelo empregador em […]
MP DO CONTRIBUINTE LEGAL: NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS JUNTO À UNIÃO
1º edital com os critérios de elegibilidade para adesão a proposta de transação tributária junto à PGFN deverá ser publicado até o mês de dezembro Assinada no dia 16 de outubro, a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019) estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a […]
NOVAS REGRAS PARA A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR)
A MP 905/2019, divulgada esta semana, trouxe uma série de alterações na CLT, por isso está sendo chamada de “Nova Reforma Trabalhista”. Neste artigo, iremos analisar apenas os aspectos que tangem a Participação nos Lucros e Resultados (PLR). De acordo com a Lei 10.101/2000, a PLR é um instrumento de integração entre o capital e […]
PORTARIA SPREV/ME 1.065/2019
Em 24 de setembro de 2019, foi publicada a Portaria SPREV/ME 1.065/2019, disciplinando a emissão da CTPS Digital. Seguem abaixo algumas orientações e esclarecimentos a respeito. Como a emissão poderá ser feita pelo colaborador? A carteira de trabalho digital já se encontra previamente emitida a todos os inscritos no CPF, sendo necessária somente a habilitação, […]
SÃO PAULO DISCIPLINA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO REGULAMENTAR
Decisão Normativa CAT Nº 5 DE 06/11/2019 Publicado no DOE – SP em 7 nov 2019 Solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico após o transcurso do prazo regulamentar – Aplicabilidade da denúncia espontânea. O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias […]
SÃO PAULO INSTITUIU O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO – PEP DO ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICMS
Decreto Nº 64564 DE 05/11/2019 Publicado no DOE – SP em 6 nov 2019 Institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas […]
MEDIDA PROVISÓRIA 899/2019
Medida provisória propõe regularização de débitos fiscais e solução de contenciosos A Medida Provisória 899/2019, publicada quinta-feira (17) no Diário Oficial da União, regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional. Com isso, o governo espera estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União. Em relação […]
IN 1.911 DE 15.10.2019 – REGULAMENTO DE PIS E COFINS.
Pela primeira vez, a Receita Federal do Brasil consolidou todas as normas vigentes relacionadas à legislação de PIS e COFINS em uma única Instrução Normativa e criou um “Regulamento”. Dentre os pontos mais relevantes, destacamos a regulamentação do novo conceito de insumo para fins de tomada de crédito dessas Contribuições, parcialmente aderente à jurisprudência recente: […]
Nosso sócio, Sr. Paulo Carvalho, realizou uma apresentação no Painel: Cyber Security – Aplicação Prática
Nosso sócio, Sr. Paulo Carvalho, realizou uma apresentação no Painel: Cyber Security – Aplicação Prática, proferida na 9º Conferência Brasileira de Contabilidade e Auditoria Independente do IBRACON. Leia sobre o tema clicando no link a seguir e baixando a revista Transparência edição 35. Link: http://www.ibracon.com.br/ibracon/Portugues/lisRevistaTransparencia.php
Práticas de Governança Corporativa com ênfase em controles internos e gestão de riscos serão obrigatórias para operadoras de planos de saúde de grande e médio porte no Brasil.
Foi publicado hoje (23/06/2017) no DOU a Resolução no. 9 do Comitê Gestor do eSocial, que define a disponibilização do ambiente de produção restrita do eSocial. O ambiente será disponibilizado a partir das 7 horas do dia 26.06.2017 e será dividida em duas etapas: a) a primeira no período de 26.06.2017 a 31.07.2017, para as […]