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A sua empresa atende a nova configuração da CIPA+A (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio)? Em 21 de setembro de 2022 entrou em vigor a Lei nº 14.457/22 que dispõe sobre as medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho. O […]
Receita Federal prorroga o início de obrigatoriedade dos eventos da EFD-Reinf referentes às retenções de IRPF, CSLL, PIS e Cofins
Receita Federal prorroga o início de obrigatoriedade dos eventos da EFD-Reinf referentes às retenções de IRPF, CSLL, PIS e Cofins A obrigatoriedade do envio se iniciará a partir das 8h do dia 21 de setembro de 2023, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2023. Foi publicada a Instrução […]
Receita Federal do Brasil publica prazo e forma para opção da antecipação das novas regras de Transfer Price para 2023
Receita Federal do Brasil publica prazo e forma para opção da antecipação das novas regras de Transfer Price para 2023. Conforme prometido pela Receita Federal do Brasil (RFB) em eventos realizados com a sociedade, foi publicada no dia 24.02.2023 a Instrução Normativa 2.132, que estabeleceu o período de 01.09.2023 a 30.09.2023 para os contribuintes exercerem […]
Alterações relevantes no processo de regularização de obra. A instituição do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (SERO).
Alterações relevantes no processo de regularização de obra. A instituição do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (SERO). Em 1 de junho de 2021, entrou em vigor a Instrução Normativa nº 2.021, de 2021, da RFB, que instituiu obrigatoriedade de regularização de obras pelo Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (SERO). Mas afinal, o que […]
Relevante possibilidade de monetização de créditos de PIS e COFINS para empresas importadoras.
Relevante possibilidade de monetização de créditos de PIS e COFINS para empresas importadoras. Após anos de muita expectativa por parte dos importadores de mercadorias do exterior, nos termos da Lei 10.440 (DOU 22.12.2022), a partir de 1º de janeiro de 2023, na hipótese de ocorrência de acúmulo de crédito remanescente de PIS e COFINS, resultante […]
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A importância da implantação de um plano de cargos e salários e os principais impactos na atualidade. No mundo corporativo, cada vez mais atento e exigente em relação à qualidade de vida e ao clima do ambiente de trabalho dos empregados, o plano de cargos e salários é uma importante ferramenta de direcionamento salarial, de […]
Prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda 2023 será de 15 de março a 31 de maio
Prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda 2023 será de 15 de março a 31 de maio Alteração facilita a vida do contribuinte que terá a opção da declaração pré-preenchida já na abertura do prazo da entrega A Receita Federal informa que, a partir desse ano, o período de entrega das declarações do […]
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PGFN divulga nota sobre julgamento de efeitos da coisa julgada em matéria tributária Confira o perguntas e respostas com os principais pontos sobre esse tema A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vem a público fazer alguns esclarecimentos, reforçando seu compromisso com a transparência e com o amplo diálogo com a sociedade e a comunidade jurídica. […]
Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF
Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF Por maioria, o Plenário definiu que os efeitos terminam imediatamente, sem a necessidade de ação rescisória. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos no momento […]
Adesão ao OEA-Integrado Secex fica mais simples a partir de agora
Adesão ao OEA-Integrado Secex fica mais simples a partir de agora Todo o trâmite para obtenção do certificado passa a ocorrer no Sistema OEA, no Siscomex. Desde o lançamento do OEA-Integrado Secex, os interessados nas medidas de facilitação aplicadas ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback requeriam sua certificação por meio de formulário disponibilizado e encaminhado […]