Possibilidade de autorregularização de dívidas tributárias federais
Relevante possibilidade de autorregularização de dívidas tributárias federais no curso da fiscalização sem o pagamento de multa – IN n. 2.130 (DOU 01.02.23). No dia 01.02.2023 foi publicada a Instrução Normativa (IN) n. 2.130, que regulamenta a opção do sujeito passivo pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida […]
Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF)
Os 10 principais pontos do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) e suas principais controvérsias. No bojo do pacote de medidas econômicas anunciadas pelo novo governo, foi publicada em 12 de janeiro de 2023 a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, que instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), medida excepcional de regularização […]
DCBE Comunicado
No dia 15 de fevereiro se inicia o prazo para a apresentação da DCBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior) e o prazo final é dia 5 de abril de 2023. De acordo com a Resolução nº 4841/2020 do Conselho Monetário Nacional, estão obrigadas à apresentação da declaração anual as pessoas físicas ou jurídicas que […]
DCBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior)
No dia 15 de fevereiro se inicia o prazo para a apresentação da DCBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior) e o prazo final é dia 5 de abril de 2023. De acordo com a Resolução nº 4841/2020 do Conselho Monetário Nacional, estão obrigadas à apresentação da declaração anual as pessoas físicas ou jurídicas que […]
Relevante alteração na sistemática de crédito de PIS e COFINS – exclusão do ICMS da base de créditos – Medida Provisória 1.159
No dia 12 de janeiro de 2023, foi publicada a Medida Provisória 1.159, com vigência a partir de 1° de maio de 2023, que novamente toca em um assunto que fez parte da agenda dos contribuintes por muitos anos, relacionado à sistemática de creditamento do PIS e da COFINS. Nos termos dessa nova MP, não […]
Volta do voto de qualidade e nova transação: as medidas tributárias do novo governo
As mudanças constam em três MPs, três decretos e uma portaria, que ainda não foram publicadas no Diário Oficial BRASÍLIA A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, o minstro da Economia, Fernando Haddad, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante anúncio e assinatura das primeiras medidas econômicas do governo, no Palácio do […]
A sua empresa controladora está entregando o Bloco K da Escrituração Contábil Digital (ECD)?
Devido à nossa experiência, notamos que diversas empresas não estão cumprindo essa relevante obrigação acessória, principalmente, por três motivos: por desconhecimento da legislação; pelo fato de a consolidação das demonstrações financeiras ser realizada manualmente; e pelo fato de diversos sistemas não gerarem tal informação e/ou o Bloco no layout estabelecido pela Receita Federal do Brasil. […]
Novas regras brasileiras de preços de transferência. (Alterações relevantes)
Em 29 de dezembro de 2022, para a surpresa de muitos, foi publicada a Medida Provisória n. 1.152, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, para dispor sobre as regras de preços de transferência. Inicialmente, cabe ressaltar que […]
A impossibilidade de distribuição dos Incentivos fiscais de ICMS aos acionistas à luz da jurisprudência do STJ.
Por muitos anos, um dos pontos mais controversos e relevantes em matéria tributária residia na discussão relacionada à incidência de IRPJ e CSLL sobre os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados. A discussão sempre girava em torno da qualificação, que era dividida em subvenção para custeio ou investimento, haja vista que esta última não […]
PIS e COFINS sobre receitas financeiras
PIS e COFINS sobre receitas financeiras – nova polêmica em relação às alíquotas devidas no primeiro trimestre de 2023. No dia 30 de dezembro de 2022, ao final do último governo, fomos surpreendidos com a edição do decreto 11.322, que reduziu de 4,65% para 2,33% as alíquotas combinadas de PIS e COFINS devidas sobre as […]