Volta do voto de qualidade e nova transação: as medidas tributárias do novo governo
As mudanças constam em três MPs, três decretos e uma portaria, que ainda não foram publicadas no Diário Oficial BRASÍLIA A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, o minstro da Economia, Fernando Haddad, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante anúncio e assinatura das primeiras medidas econômicas do governo, no Palácio do […]
A sua empresa controladora está entregando o Bloco K da Escrituração Contábil Digital (ECD)?
Devido à nossa experiência, notamos que diversas empresas não estão cumprindo essa relevante obrigação acessória, principalmente, por três motivos: por desconhecimento da legislação; pelo fato de a consolidação das demonstrações financeiras ser realizada manualmente; e pelo fato de diversos sistemas não gerarem tal informação e/ou o Bloco no layout estabelecido pela Receita Federal do Brasil. […]
Novas regras brasileiras de preços de transferência. (Alterações relevantes)
Em 29 de dezembro de 2022, para a surpresa de muitos, foi publicada a Medida Provisória n. 1.152, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, para dispor sobre as regras de preços de transferência. Inicialmente, cabe ressaltar que […]
A impossibilidade de distribuição dos Incentivos fiscais de ICMS aos acionistas à luz da jurisprudência do STJ.
Por muitos anos, um dos pontos mais controversos e relevantes em matéria tributária residia na discussão relacionada à incidência de IRPJ e CSLL sobre os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados. A discussão sempre girava em torno da qualificação, que era dividida em subvenção para custeio ou investimento, haja vista que esta última não […]
PIS e COFINS sobre receitas financeiras
PIS e COFINS sobre receitas financeiras – nova polêmica em relação às alíquotas devidas no primeiro trimestre de 2023. No dia 30 de dezembro de 2022, ao final do último governo, fomos surpreendidos com a edição do decreto 11.322, que reduziu de 4,65% para 2,33% as alíquotas combinadas de PIS e COFINS devidas sobre as […]
Alteração IN PIS e COFINS
Alteração relevante da legislação de PIS e COFINS – Os 10 principais pontos de atenção. No dia 20 de dezembro de 2022, com a publicação da IN 2.121, que revogou a IN 1.919, de 2019, passamos a ter uma nova legislação que consolida as regras relativas à apuração, arrecadação e fiscalização do PIS e da COFINS. […]
Novo marco legal para a matéria de preços de transferência no Brasil
Medida Provisória altera legislação sobre Renda e Contribuição Social de empresas Norma abrange pessoas jurídicas que realizam transações com partes relacionadas no exterior Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (29/12) a Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) […]
Acordo entre Brasil e Reino Unido busca ampliar fluxos bilaterais de comércio e investimento
Os governos do Brasil e do Reino Unido assinaram nesta terça-feira (29/11) um Acordo de Dupla Tributação (ADT), instrumento voltado à Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e à Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais. Dessa forma, busca-se segurança jurídica e promove-se o aumento dos fluxos bilaterais de comércio e […]
LEI Nº 14.457, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS COM CIPA A MANUTENÇÃO DE UM CANAL DE DENÚNCIAS.
A Lei 14.457/22, aprovada em setembro de 2022, dispõe sobre a criação do Programa “Emprega + Mulheres”, que estabelece uma sequência de regras para desenvolver a empregabilidade e a proteção de mulheres no ambiente de trabalho. Destaque da Lei é a determinação de que passa ser atribuição da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), […]
Possibilidade de recuperação imediata de pagamentos indevidos do PIS-Importação e da COFINS-Importação. Parecer da PGFN SEI Nº 4.891/2022/ME – Inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo dessas contribuições.
Nos termos do PARECER SEI Nº 4.891/2022/ME, encontra-se pacificado no âmbito do STF o entendimento de que as contribuições sociais sobre a importação devem ser calculadas com base no valor aduaneiro, nos termos do art. 149, § 2º, III, “a”, da Constituição Federal (tese fixada no Tema 1 de Repercussão Geral – RE 559.937/RS). Desse […]