Receita Federal assina acordo com a Noruega para a eliminação da dupla tributação
A Receita Federal, representada pelo secretário especial auditor-fiscal Julio Cesar Vieira Gomes, assinou em 4 de novembro, a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a eliminação da dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e a prevenção da evasão e da elisão fiscais. As negociações entre […]
Sócia da PP&C da área de Accounting Litigation Support
Hoje é um dia muito especial, pois inicia a jornada da Sra. Adriana Volejnik como Sócia da PP&C da área de Accounting Litigation Support (Perícias). A Adriana é uma profissional com mais de 30 anos de experiência com atuação como: Assistente Técnica, Perita Judicial e Perita de Tribunais Arbitrais junto às principais câmaras de arbitragem […]
Os principais impactos na adoção da modalidade de contratação de empregados por meio da “CLT Flex”.
A modalidade CLT Flex nada mais é do que o pagamento de parte do salário do empregado, registrado no regime CLT, em dinheiro, e parte concedida por meio de benefícios diferenciados/opcionais como alimentação, vestuário, moradia, educação, assistência médica, reembolso de transporte, seguro de vida, previdência privada, escola dos filhos, academia etc. Em geral, o empregado […]
Possibilidade de recuperação imediata de pagamentos indevidos do PIS-Importação e da COFINS-Importação.
Parecer da PGFN SEI Nº 4.891/2022/ME – Inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo dessas contribuições. Nos termos do PARECER SEI Nº 4.891/2022/ME, encontra-se pacificado no âmbito do STF o entendimento de que as contribuições sociais sobre a importação devem ser calculadas com base no valor aduaneiro, nos termos do art. 149, § […]
Gestão de Terceirizados
Com a reforma trabalhista, as empresas passaram a ter o direito de terceirizar todas as suas atividades, inclusive a atividade fim, o que antes de novembro de 2017 não era permitido, uma vez que a Súmula 331 do TST estabelecia que somente a atividade meio poderia ser terceirizada. É importante lembrar que, em junho de […]
Sancionada lei que autoriza uso de drawback suspensão para compra de serviços
A partir de 2023, exportadores brasileiros poderão aproveitar a isenção tributária do regime para compra de serviços como transporte, seguro, manejo e armazenagem de cargas. Foi sancionada nesta segunda-feira (5/9) a Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022, que autoriza a inclusão de serviços no regime de drawback suspensão, entre outras disposições. A […]
Perguntas e respostas – Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
1. O que determina o Decreto nº 11.182, publicado em 24 de agosto de 2022? O normativo garante a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em até 35% para a maioria dos produtos fabricados no país. Aliado ao Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, ficam ressalvados da redução do IPI um […]
Nômades Digitais e seus aspectos regulatórios
Com a evolução tecnológica e a pandemia, a figura dos trabalhadores nômades digitais passou a ser algo comum e crescente. Mas, afinal, quem são esses trabalhadores? Nômades digitais são aqueles que usam a tecnologia para trabalharem de qualquer lugar do mundo. A despeito da ausência de regras claras e das controvérsias que permeiam o tema, […]
Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – Índices de frequência, gravidade e custo – Vigência para o ano de 2023
Foi publicada no DOU no dia 15 de agosto de 2022 a Portaria Interministerial MTP/MECon. nº 21/2022 que divulga o prazo para disponibilização dos índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do FAP em 2022, com vigência para o ano de 2023. O FAP, assim como as ordens de […]
Novo Decreto do IPI traz segurança jurídica ao setor produtivo
Medida reforça desoneração de 35% para a maioria dos produtos industrializados, reduz IPI de automóveis e preserva a produção da Zona Franca de Manaus A publicação do Decreto nº 11.158 de 29 de julho de 2022, nesta sexta-feira (29/7), tem o objetivo de viabilizar a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da […]